TST - RR - 403/2003-281-04-00


15/jun/2007

INSS. ADVOGADO PARTICULAR. PROCURAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA INAUTÊNTICA. I - Em que pese o INSS estar sendo representado por advogado particular, o certo é que o artigo 24 da Lei 10.522/2002 não faz tal distinção. Com efeito, diz o artigo 24 da Lei 10.522/2002: As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo. II - Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 403/2003-281-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos inss, advogado particular, procuração.

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