TST - RR - 4571/2004-053-11-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE RORAIMA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. I- Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo o qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II- Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO. I Não se vislumbram as ofensas aos arts. 37, II e § 2º, da CLT, 767 da CLT, 368 e 369 do Código Civil e a contrariedade às Súmulas nº 18, nº 48 e nº 363/TST, pois não versam sobre a hipótese vertente, qual seja a possibilidade de se determinar a compensação de valores pagos durante a contratualidade e aqueles efetivamente devidos na hipótese de contrato nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4571/2004-053-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, estado de roraima, contratação de servidor público sem realização de concurso.

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