TST - RR - 13318/2002-900-09-00


15/jun/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O excelso Supremo Tribunal Federal, julgando as ADIs nºs 1.721-3 e 1.770-4, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT e, na mesma linha de raciocínio, o caput do referido dispositivo, firmando posicionamento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Diante do efeito vinculante do julgamento proferido pelo STF nas referidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, pelo qual se ensejou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, tem-se caracterizada a unicidade contratual, uma vez que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do vínculo de emprego quando o empregado continua a prestar serviços ao mesmo empregador. Assim, caracterizada a unicidade contratual, tem-se que, ajuizada a ação antes de dois anos contados a partir da rescisão contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne apenas às pretensões anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 13318/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, prescrição.

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