TST - AIRR - 31449/2005-004-11-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional e de contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte, consoante previsto no § 6º daquele artigo, de modo que cumpre afastar o curso da revista, em todos os seus temas e desdobramentos, com fulcro em divergência jurisprudencial, contrariedade a orientação jurisdicional da SBDI-1/TST, e em violação aos preceitos de índole infraconstitucional citados no apelo. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Inviável o curso da revista, por ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 297 do TST, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31449/2005-004-11-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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