TST - ED-RR - 600927/1999


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTEÚDO IMPUGNATÓRIO. O conteúdo ostensivamente impugnatório da provocação da parte que meramente questiona o sentido final do julgado embargado, sem apontar irregularidade ou imperfeição de que padeça, não se coaduna com as restritas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, a teor do disposto no art. 535 do CPC. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 600927/1999
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração conteúdo impugnatório, o conteúdo ostensivamente impugnatório.

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