TST - AIRR - 292/2005-651-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONTRATO NULO - EFEITOS. O Tribunal Regional analisou a controvérsia, reconhecendo a nulidade da contratação da recorrida com os Correios, por ausência de concurso público. Adotou o entendimento constante na Súmula nº 363 do TST ao deferir à reclamante salários retidos e depósitos de FGTS. Recurso que encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 292/2005-651-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista contrato nulo, efeitos, o tribunal regional analisou.

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