TST - AIRR - 47509/2002-900-03-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo manifestação expressa acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não evidenciadas as ofensas legais e constitucionais indicadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não merece conhecimento a revista. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSO. O Regional aplicou o disposto nos arts. 489 e 565, § 5º, do CPC, não se verificando, desta forma, as violações legais e constitucionais indicadas. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a decisão em conformidade com a OJ 348 da SBDI-1/TST, não merece processamento a revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47509/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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