TST - AIRR - 938/2003-073-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DA PARTE. EFEITO. A chancela dos personagens envolvidos é requisito óbvio de validade dos atos processuais escritos, permitindo, a um só tempo, que se identifique quem os pratica e que se confirme a efetiva iniciativa do interessado. Tal exigência é fundamental, quando se cuida de recurso, sob pena de se o ter por inexistente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 938/2003-073-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de assinatura do advogado da parte.

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