TST - RR - 2210/2005-001-12-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial (Súmula 331, item IV, do TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, que limita os juros de mora a seis por cento ao ano, alcança as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos. Nesse contexto, é incabível sua aplicação na hipótese de condenação de empresa prestadora de serviços, como devedora principal, havendo o reconhecimento apenas da responsabilidade subsidiária da União.

Tribunal TST
Processo RR - 2210/2005-001-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente da administração pública.

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