TST - AIRR - 325/2003-012-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. MATÉRIA FÁTICA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. Centra-se a decisão notadamente na questão da sucessão de empresas, quando o egrégio Tribunal Regional de origem entendeu não comprovada esta após análise das provas colacionadas aos autos, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, de modo a assegurar o processamento da revista porque baseada na legislação federal. (Incidência do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, bem como na orientação da Súmula nº 266). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 325/2003-012-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, sucessão de empresas.

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