TST - AIRR - 1699/2002-003-16-40


15/jun/2007

INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. 1. O recurso de revista patronal versava, dentre outros tópicos, sobre a inépcia da petição inicial e o cerceamento de defesa, sustentando que não houve pedido expresso de condenação solidária na reclamatória. 2. O Regional consignou que o Autor apontou na inicial a ora Reclamada como sua real empregadora, pois teria sido contratado pela Reclamada MSE, mas sempre laborou para a Reclamada CVRD. Aduziu ainda que foram narrados todos os fatos ensejadores da causa de pedir, asseverando que a reclamatória, nos termos em que foi formulada, permitia a ampla defesa da Reclamada quanto aos débitos trabalhistas a ela imputados. Outrossim, o Tribunal de origem constatou a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, o que embasaria a condenação solidária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1699/2002-003-16-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos inépcia da inicial e cerceamento de defesa condenação solidária existência, não-demonstração de violação de dispositivos legais e constitucionais, o recurso de revista.

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