TST - AIRR - 12877/2002-900-05-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula nº 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12877/2002-900-05-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, violação da coisa julgada.

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