TST - E-ED-RR - 677697/2000


15/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. DEFERIMENTO. HORAS EXTRAS. VALIDADE Fixado pelo Regional que não havia previsão na norma coletiva da categoria de jornada de trabalho diversa de seis horas diárias aos empregados submetidos ao turno ininterrupto de revezamento, fica afastada a ofensa do artigo 7º, inciso XIV, da CFB/88. Tampouco há que se falar em contrariedade à Súmula nº 453 do TST, pois esta estabelece que fixada jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, por meio de regular negociação coletiva, os trabalhadores sujeitos ao turno ininterrupto de revezamento não têm direito ao pagamento das sétimas e oitavas horas como extras, entretanto, na hipótese não existe norma coletiva neste sentido. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 677697/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›