TST - E-RR - 924/2003-058-01-40


15/jun/2007

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência do TST pacificou entendimento, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da e. SBDI-1, no sentido de que o lapso prescricional conta-se, na espécie, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110, de 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal, o que não ocorreu na hipótese concreta. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 27.6.2003, conclui-se que a pretensão do Reclamante não foi alcançada pela prescrição bienal. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 924/2003-058-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos em recurso de revista, diferença de depósito complementar da multa de 40% do fgts,, prescrição.

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