TST - AIRR - 526/2002-131-17-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Observa-se que o Agravante não apontou, nas razões do Agravo, qualquer dispositivo constitucional que, eventualmente, ensejasse o trânsito do Recurso de Revista interposto. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe à Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões do pedido para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que, tratando-se de Processo de Execução, restaria configurada violação direta e literal à norma constitucional, única possibilidade de seguimento da Revista em face do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. Não apontando os dispositivos constitucionais que estariam sendo violados, assim como as razões de violação, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, acarretando o seu não conhecimento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 526/2002-131-17-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, ausência de fundamentação.

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