TST - RR - 805465/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. ADESÃO AO PLANO CONTIGENCIAL DE DISPENSA IMOTIVADA. Esta Corte pacificou o entendimento a respeito da matéria, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, de que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão de empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. A quitação passada pelo empregado com assistência do sindicato de sua categoria profissional, com observância do que dispõe o art. 477, e seus parágrafos, da CLT, tem eficácia liberatória em relação aos títulos discriminados no documento de rescisão, desde que não se consigne ressalva. O recurso fundado em contrariedade à Súmula 330, no entanto, somente merece conhecimento se no acórdão recorrido for possível constatar se houve ressalva e identificar as parcelas que integram o objeto da ação que estariam atingidas pela quitação. COMPENSAÇÃO. O pagamento de débitos trabalhistas não pode ser compensado com a indenização relativa à adesão a plano de demissão voluntária, uma vez que o valor pago sob esse título não corresponde à verba de natureza trabalhista. Incidem na espécie os termos da Súmula 18 do TST, segundo a qual a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. ADICIONAL REGIONAL, ANUÊNIO E REFLEXOS. Recurso desfundamentado. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 805465/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, não demonstrada violação a.

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