TST - AIRR - 312/2004-028-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS EXCEDENTES. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Decisão regional consonante com a Súmula 366 desta Corte (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O acórdão regional, fundado no conjunto fático-probatório, reconheceu devido o pagamento das horas extras pleiteadas. Inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Não configurada ofensa aos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECLAMANTE ASSISTIDO POR SINDICATO E BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 333/TST. Consignando, o acórdão regional, que reconhecido o benefício da justiça gratuita, na forma da OJ 304/SDI-I do TST, são devidos honorários advocatícios. Decisão recorrida em consonância com a OJ 305/SDI-I desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 312/2004-028-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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