TST - RR - 1140/2003-302-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO Esta Corte tem por certo que o direito ao pagamento da diferença dos depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários foi assegurado pela Lei Complementar 110/01. Assim, desnecessária a prova de ajuizamento de demanda na Justiça Federal ou de termo de adesão à proposta prevista na referida Lei Complementar a fim de assegurar o direito pleiteado. A presente demanda foi ajuizada em 27.6.2003, menos de dois anos após a vigência da Lei Complementar 110/01. Logo, a decisão do Tribunal de origem contraria a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST, ensejando o conhecimento e o provimento da revista, inclusive para deferir a diferença da multa de 40% do FGTS pleiteada, consoante Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1140/2003-302-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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