TST - AIRR - 17475/2003-902-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO CARACTERIZADO REGIME DE TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Concluir pela ofensa ao art. 62, I, da CLT, relativamente à caracterização do exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, dependeria do revolvimento do acervo fático delineado na origem, o que é vedado nesta instância, a teor da Súmula 126/TST. Aresto que parte de premissas fáticas diversas da enfrentada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17475/2003-902-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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