TST - AIRR - 22312/2002-900-01-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22312/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, dano moral, assédio moral.

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