TST - RR - 100315/2003-900-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA PARA O EXTERIOR. Inviável a reforma pretendida quando delineado na v. decisão recorrida que se trata de empregado altamente qualificado, que anuiu a condição de transferência para o exterior, com suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como acerca da natureza transitória da parcela ajuda no exterior que deixaria de ser paga quando retornasse ao Brasil. A anuência quanto à aplicação das normas constantes do Regulamento do Banco para transferência de funcionários, da qual se beneficiou, inviabiliza que se verifique a violação da norma constitucional que veda a redução dos salários quando consta expressamente que o autor não comprovou rebaixamento ou redução salarial, pois ao retornar ao Brasil reassumiu o cargo de Gerente de Produto. Recurso de revista não conhecido, no tema. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO PARA ÁREA DE RISCO. PROVIMENTO. O entendimento da C. Turma é no sentido de que: Não cabe interpretação literal da NR-16, item 3, s, quando, apesar de não exercer atividade considerada de risco, tampouco trabalhar no mesmo ambiente em que armazenado o óleo diesel, a reclamante estava exposta ao perigo em virtude do armazenamento irregular pela reclamada, de tanques de óleo, no subsolo, que, dentre outras irregularidades constatadas pela prova pericial, excedia a capacidade de armazenamento admitida por lei para cada tanque, deixando todo o edifício suscetível de ser atingido por eventual explosão (RR - 1600/2003-051-15-40. DJ - 15/09/2006 - Relatora Ministra Rosa Maria Weber). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 100315/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, suspensão temporária do contrato de trabalho, transferência para o exterior.

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