TST - AIRR - 246/2004-003-20-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MERA REPETIÇÃO DO RECURSO TRANCADO - DESFUNDAMENTAÇÃO. Não tendo a parte enfrentado os fundamentos do despacho agravado, contentando-se em repetir e transcrever, ipsis litteris, os termos da revista, há de se reconhecer que o agravo não atende aos requisitos dos arts. 897, b, da CLT e 524 do CPC, aplicado subsidiariamente, estando, pois, desfundamentado o apelo. O agravo de instrumento tem por escopo o destrancamento de recurso, o que impõe à parte sustentar as razões pertinentes para infirmar aquelas do despacho denegatório, sendo nesse sentido a Súmula 422 desta C. Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 246/2004-003-20-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, mera repetição do recurso trancado, desfundamentação.

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