TST - AIRR - 356/2002-099-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DOENÇA. PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. A decisão do Tribunal Regional em que declara presentes os pressupostos para a concessão da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, em razão de a empregada ter sido acometida de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, assim reconhecida pelo INSS, não ofende o art. 5º, II e LV, da Constituição da República, nos termos do disposto no art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 356/2002-099-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›