TST - AIRR - 2272/2003-069-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A controvérsia envolve o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Ademais, segundo a Súmula nº 289, desta Corte, o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo Empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo Empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 139/TST, segundo a qual, enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2272/2003-069-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, a controvérsia envolve o.

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