TST - AIRR - 1008/2003-010-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não merece reforma a decisão denegatória, haja vista que a tese levantada neste recurso, que implicaria afronta direta ao art. 7º, XXVI, Constituição Federal, em razão de acordo coletivo tratando do pagamento da multa de 40% do FGTS e que, por sua vez, ensejaria o direito às diferenças, não foi alvo de análise pelo Eg. Regional, o que atrai os termos do item I da Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1008/2003-010-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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