TST - AG-RR - 1465/2002-003-22-00


15/jun/2007

DECISÃO MONOCRÁTICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Considerando os argumentos do Reclamado de que o Autor não foi regido pela Legislação Trabalhista, mas pelo artigo 11 da Lei Estadual nº 4.546/92, e o fato de o Regional registrar a ausência de comprovação da submissão do Reclamante a regime especial de trabalho, resulta evidente a impossibilidade de reforma da decisão recorrida por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 263 da SBDI-1 e (ou) violação do artigo 114 da Constituição de 1988, em virtude do inevitável reexame dos fatos e das provas. Inafastável, portanto, o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 1465/2002-003-22-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos decisão monocrática, incompetência da justiça do trabalho, contratação temporária.

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