TST - RR - 3039/2003-464-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O indeferimento de pedido de incidência de contribuição previdenciária sobre parcela de natureza indenizatória, assim consignado no acordo homologado pelo juiz do trabalho, não importa em violação ao art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91 nem a dispositivo da Constituição da República. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 3039/2003-464-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, indenização.

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