TST - E-RR - 569/2003-255-02-00


15/jun/2007

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Revela-se inviável a aferição de ofensa aos dispositivos indicados bem como de divergência jurisprudencial com os arestos colacionados, porquanto a Turma não se manifestou acerca da prescrição. Assim, tem incidência a Súmula 297 do TST, em face da ausência do necessário prequestionamento da matéria. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 569/2003-255-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, revela-se inviável a aferição.

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