TST - RR - 455/2003-075-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JORNALISTA. JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. VALIDADE DA PACTUAÇÃO. Desatendido um dos requisitos formais previstos art. 304 da CLT, para validar a realização de jornada regular de sete horas por empregado jornalista, há que se considerar que o valor até então pago ao Obreiro remunerou apenas a jornada de cinco horas prevista no artigo 303 da CLT. Considerando-se que o Reclamante fora contatado inicialmente para jornada de 7 horas, considerada normal pelo art. 304 da CLT, o vício procedimental da Reclamada - ao não especificar que valores pagos remuneravam a jornada de cinco horas e quais outros remuneravam a majoração de duas horas diárias pode ser corrigido com a determinação de pagamento, de forma simples, da aludida majoração de jornada. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 455/2003-075-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, jornalista, jornada de trabalho.

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