TST - AIRR - 435/2006-271-06-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Pautado o v. acórdão recorrido não na impossibilidade de ajuste das horas in itinere por meio de normas coletivas, mas no fato de que a reclamada não demonstrara que ao reclamante se aplicavam as normas firmadas com o Sindicado da Paraíba, já que o empregado trabalhava em Pernambuco, inviável cogitar-se de malferimento do artigo 7º, XXVI, da CF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 435/2006-271-06-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, horas in itinere.

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