TST - AIRR - 1711/2003-048-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. OJ-SBDI-1-TST-344. Noticiado no v. acórdão recorrido o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, restam superados os argumentos da reclamada, no sentido de que o marco inicial da prescrição, no caso, seria a data do término do contrato de trabalho ou da Lei Complementar nº 110/2001, haja vista a jurisprudência cristalizada na OJ-SBDI-1-TST-344. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1711/2003-048-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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