TST - AIRR - 940/2003-253-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Reclamante traz arestos proferidos por Turmas desta Casa ao confronto jurisprudencial, bem como não indica de forma expressa a ocorrência de violação de dispositivos legais, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 940/2003-253-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›