TST - RR - 296/2005-021-07-00


15/jun/2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL VERBA INDEVIDA SÚMULA 219 DO TST. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 219 do TST, que interpretou o art. 14 da Lei 5.584/70, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho somente podem ser deferidos quando restarem preenchidos os dois requisitos para a sua concessão, a saber, a declaração de insuficiência econômica e a assistência sindical, pelo que a ausência de um deles implica indeferimento da parcela. No caso, o Regional salientou que os Reclamantes não se encontravam assistidos por advogado credenciado pelo seu sindicato de classe, razão pela qual é indevida a verba. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 296/2005-021-07-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos honorários advocatícios ausência de assistência sindical verba indevida súmula 219, consoante diretriz abraçada pela.

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