TST - RR - 707/2005-001-24-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Verifica-se que o segundo reclamado efetivamente beneficiou-se dos serviços prestados pela obreira, por intermédio da empresa prestadora dos serviços. Irrelevante a circunstância de esta última ter sido contratada mediante processo licitatório, porquanto o respeito às formalidades legais para contratar com a administração pública não tem o condão de afastar a obrigação do estado de velar pelo fiel cumprimento das obrigações legais originadas pelo contrato, inclusive com relação a terceiros (no caso a reclamante). Caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando, afigura-se inafastável a incidência da Súmula nº 331 do TST. Agravo de instrumento provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 707/2005-001-24-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, verifica-se que o segundo.

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