TST - AIRR - 663/2002-053-18-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. Decisão proferida em embargos à execução que majora o valor total da execução em 20% pela imposição de multa à executada por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 600, II, e 601). Decisão regional que não conhece do agravo de petição por falta de complementação à garantia inicial do juízo. Despacho monocrático que tranca o processamento da revista por deserção.

Tribunal TST
Processo AIRR - 663/2002-053-18-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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