TST - RR - 62684/2002-900-02-00


22/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, INCISO IV, DO TST. Não se trata de terceirização e não há a figura do tomador dos serviços. O fruto do trabalho dos empregados das concessionárias não beneficia diretamente o ente público, mas somente a concessionária. Inaplicável a Súmula 331, inciso IV, desta Casa.

Tribunal TST
Processo RR - 62684/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, contrato de concessão de serviço público, inaplicabilidade da súmula 331, inciso iv, do tst.

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