TST - AIRR - 581/2004-030-12-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, violação aos artigos 58 e 59, da CLT, ou contrariedade à Súmula 85, itens I e II, do C. TST, ante a Decisão que considerou inexistente acordo individual escrito de compensação de jornada, entendendo ser essa formalidade essencial para sua validade, e condenando a Agravante em horas extraordinárias. Atente-se que decidir-se de maneira diversa importaria em revolvimento probatório, o que é obstado pelo disposto na Súmula 126, do C. TST. INTERVALO INTERJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 110, DO C.TST. Observa-se no decidido, ao concluir ser devido o pagamento como extraordinárias das horas referentes à concessão de intervalo interjornada inferior à aquele previsto em Lei, o respeito aos preceitos contidos no artigo 66, da CLT, encontrando-se o Julgado de acordo com atual Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 110. Ademais, é de se observar que a reapreciação de provas, quanto à situação ensejadora do deferimento das parcelas sob comento, encontra óbice na Súmula 126, desta C. Corte Superior. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se vislumbra, no Julgado combatido, a pretensa ofensa à literalidade do artigo 62, inciso II, da CLT, tendo a E. Corte a quo concluído, com base na prova produzida, valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, que a Autora não preenchia os requisitos exigidos para a caracterização do exercício de cargo de confiança, observando que decidir-se de outra forma implicaria em reavaliação de provas, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 581/2004-030-12-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, acordo individual escrito de compensação de jornada.

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