TST - AIRR - 1302/2000-021-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CARTA MAGNA OU DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO C. TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO C. TST. O § 6º, do art. 896, da CLT, dispõe que somente será admitido Recurso de Revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta da Constituição da República. Portanto, não prospera o apelo quanto à discussão em torno da tempestividade do Recurso Ordinário, pois a Reclamada nem mesmo indicou qualquer ofensa a dispositivo da Carta Magna, tampouco contrariedade à Súmula desta C. Corte, encontrando-se o recurso, neste ponto, desfundamentado. Por outro lado, as questões acerca da incompetência da Justiça do Trabalho, da responsabilidade subsidiária atribuída à Recorrente e da limitação da condenação não foram prequestionadas pelo Eg. Regional, tendo em vista que o Recurso Ordinário não foi conhecido. Portanto, a suposta violação aos dispositivos constitucionais apontados, bem como a alegada contrariedade à Súmula 331/TST, encontra óbice na Súmula 297, I, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1302/2000-021-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, intempestividade do recurso ordinário.

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