TST - RR - 27292/2000-005-09-00


22/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a atividade jurisdicional a que estava obrigado. O fato de não ter respondido, um a um, os pontos do questionário da reclamada não significa que tenha deixado de apreciar as matérias relevantes à discussão. Assim, não se evidencia violação dos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, e 458 do CPC. REINTEGRAÇÃO - MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL TELEPAR (SUCEDIDA) - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, a sociedade de economia mista pode demitir seus empregados sem motivar o ato demissionário. Recurso de revista conhecido e provido apenas para declarar que não é nula a demissão de empregado de sociedade de economia mista sem motivação. REINTEGRAÇÃO NORMA REGULAMENTAR REVOGADA POR ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NO DISSÍDIO COLETIVO 24/84 TELEPAR (BRASIL TELECOM). É possível a revogação de norma regulamentar, que previa garantia de emprego, por acordo coletivo celebrado em Dissídio Coletivo regularmente homologado em Juízo, na medida em que o o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição prevê, expressamente, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante precedentes da SBDI-1. Por isso, não há falar em eventual direito adquirido embutido no contrato de trabalho (garantia de emprego), amparado no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51 do TST. Recurso de revista conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de reintegração no emprego. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR NORMA REGULAMENTAR. O Regional afirmou que o direito à complementação de aposentadoria ficou condicionado ao preenchimento dos requisitos para a aposentação, em razão da determinação da reintegração do autor. Ainda que seja desconsiderada a falta de interesse da recorrente, por não ter sido condenada ao pagamento de indenização, conforme alega, não há como processar o recurso de revista. Isso porque a discussão depende de interpretação de norma regulamentar com observância obrigatória em área territorial que não excede a jurisdição do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Assim, como o recurso de revista não se adequou ao disposto na alínea b do art. 896 da CLT, não há falar em divergência jurisprudencial com os arestos colacionados. ISONOMIA ADICIONAL TCS. No Direito do Trabalho, há regra em que só há salário igual para trabalho igual, na forma do art. 461 da CLT; ainda, assim, quando a diferença de tempo de serviço na função, entre trabalhador e paradigma, não for superior a dois anos. O deferimento de vantagem econômica, fundamentado no princípio constitucional da isonomia, somente poderá ocorrer em hipótese de flagrante abuso de direito e de discriminação, o que a Ordem Jurídica não tolera. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA. HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA SÚMULA Nº 85 DO TST. DIVISOR 200 HORAS EXTRAS INEXISTÊNCIA DE LABOR AOS SÁBADOS. Recurso de revista não conhecido quantos aos citados temas, por falta de adequação ao dispositivo legal (art. 896 da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 27292/2000-005-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o tribunal prestou a.

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