TST - RR - 1674/2000-017-03-00


22/jun/2007

PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A decisão recorrida, pela qual se afastou a prescrição do direito de ação ao pedido de diferença da multa de 40% do FGTS, harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 1674/2000-017-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos prescrição, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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