TST - E-AIRR - 50444/2002-902-02-40


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. A autenticação das peças trasladadas para a formação do instrumento é providência obrigatória, cuja inobservância configura deficiência na formação do instrumento. Incidem na hipótese as disposições do art. 830 da CLT e da Instrução Normativa 16/99 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 50444/2002-902-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, autenticação das peças trasladadas.

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