TST - AIRR - 1247/1997-402-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. O Julgado hostilizado que, mantendo a Sentença proferida no Juízo de primeiro grau, reconheceu o desvio de função, não afronta o aventado artigo 114, do Código Civil, ali estando consignado que o Reclamante, Auxiliar Técnico A, desempenhava atividades do cargo de Auxiliar Técnico B, com o que faz jus, independentemente da existência de Plano de Cargos, às diferenças salariais pleiteadas, conclusão a que chegou a Egrégia Corte a quo após a análise do contexto fático-probatório, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, atentando-se que o revolvimento da matéria encontra óbice na Súmula nº 126, do C. TST. BOLSAS DE ESTUDO. REGULAMENTO DE EMPRESA. CONDIÇÕES RECONHECIDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se configura, ante o decidido, violação literal aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, e 114, do Código Civil, observando-se, outrossim, que a Decisão que se ataca, ao concluir que o Reclamado faz jus ao ressarcimento das despesas efetuadas com a bolsa de estudos, entendendo terem sido preenchidos os requisitos exigidos em Regulamento de Empresa, fora prolatada com base na prova produzida, atentando-se que decidir-se de outra forma importaria em promover-se valoração do julgamento conferido, o que refoge à seara do Recurso de natureza extraordinária como o de Revista, nos termos da Súmula 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1247/1997-402-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desvio de função, diferenças salariais decorrentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›