TST - RR - 75224/2003-900-02-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DA VARA DE ORIGEM. Incontroverso nos autos que houve efetivo recolhimento das custas para interposição do Recurso Ordinário, sendo certo que o que ensejou a declaração da deserção foi o mero descumprimento de formalidade no preenchimento da guia DARF, a saber, a ausência do número da Vara do Trabalho. Assim, levando-se em consideração que na referida guia consta o nome do Reclamado, o número do processo, o código de recolhimento, o recolhimento do correto valor e no prazo alusivo à interposição do recurso, constata-se que houve excesso de rigor pelo Eg. Regional, merecendo provimento o Agravo, ante uma possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88. RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DA VARA DE ORIGEM.

Tribunal TST
Processo RR - 75224/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso ordinário, guia darf.

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