TST - AIRR - 402/2004-059-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no artigo 896 da CLT. Nos termos do consignado na Súmula n.º 221 do TST, razoável interpretação de lei não dá ensejo ao Recurso de Revista pela hipótese prevista na alínea c do artigo 896 da CLT. Ademais, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 402/2004-059-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, hipóteses de cabimento, razoável interpretação de lei.

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