TST - RR - 968/2003-611-05-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. APLICAÇÃO DA OJ Nº 344 DA SBDI-1/TST. A decisão do Regional comporta reforma, porquanto em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 344 da SBDI-1/TST, no sentido de que o marco prescricional para reclamar diferenças de FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, em 30/6/2001. Assim, proposta a reclamatória em 18/6/2003, não se há falar em prescrição da pretensão do obreiro. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 968/2003-611-05-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, expurgos inflacionários.

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