TST - RR - 632715/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. Preliminar não analisada, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2.APPA. CABIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a APPA é uma autarquia, com exploração de atividade econômica, com fins lucrativos, não lhe sendo aplicáveis os privilégios do Decreto-Lei nº 779/69. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 632715/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão, preliminar não analisada, com.

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