TST - RR - 640510/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSFERÊNCIA ABUSIVA DO EMPREGADO. Com a apresentação de dispositivos não prequestionados (Súmula 297/TST) e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT e Súmula 337, I, a, do TST), impossível o conhecimento do recurso de revista. Além disso, a decisão está em conformidade com a Súmula 43 desta Corte, de forma a impor-se o obstáculo do art. 896, § 4º, consolidado. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 640510/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, transferência abusiva do empregado, com a apresentação de.

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