TST - RR - 694585/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Analisadas as questões suscitadas pela Parte, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Os incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal não protegem a tese do Recorrente, quanto à exclusão da multa por embargos protelatórios. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Estando a decisão em conformidade com a parte inicial da Súmula 287 desta Corte, não prospera o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 694585/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, analisadas as questões suscitadas.

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