TST - RR - 719221/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O entendimento do TRT de origem, quanto à natureza transitória dos serviços e a previsibilidade de início e término, afasta a possibilidade de ofensa ao art. 443 da CLT, que restou devidamente observado. Além disso, o único aresto que atende ao disposto na Súmula 337, I, a, do TST revela-se inespecífico, na dicção da Súmula 296, I, desta Corte, porque não evidencia as mesmas circunstâncias fáticas constantes da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 719221/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, contrato por prazo determinado, o entendimento do trt.

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