TST - AIRR - 205/2003-105-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACORDO HOMOLOGADO. Inadmissível o recurso de revista contra decisão proferida em execução de sentença, que considerou preclusa a discussão por ter sido alvo de acordo entre as partes. Inexiste violação do art. 5º, inciso II, da CF. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 205/2003-105-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista execução contribuições previdenciárias acordo, inadmissível o recurso de.

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